Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003389
Parecer: P000342016
Nº do Documento: PPA02032017003400
Descritores: INTERNAMENTO
MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
ENCARGOS
INIMPUTÁVEL PERIGOSO
ANOMALIA PSÍQUICA
SAÚDE MENTAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
RECLUSO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
UTENTE DO SNS
REINSERÇÃO SOCIAL
EXECUÇÃO DE PENAS
DIRECÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO SOCIAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO DA SAÚDE