Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003389 |
| Parecer: | P000342016 |
| Nº do Documento: | PPA02032017003400 |
| Descritores: | INTERNAMENTO MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE ENCARGOS INIMPUTÁVEL PERIGOSO ANOMALIA PSÍQUICA SAÚDE MENTAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RECLUSO ESTABELECIMENTO PRISIONAL UTENTE DO SNS REINSERÇÃO SOCIAL EXECUÇÃO DE PENAS DIRECÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO SOCIAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MINISTÉRIO DA SAÚDE |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Data Oficio: | 11/09/2016 |
| Pedido: | 11/17/2016 |
| Data de Distribuição: | 11/17/2016 |
| Relator: | ANDRÉ FOLQUE/redistribuição por permuta PAULO DÁ MESQUITA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/02/2017 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | SEAJ |
| Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 04/28/2017 |
| Posição 2: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 2: | 06/12/2017 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 29-08-2017 |
| Nº do Jornal Oficial: | 166 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 18813 |
| Indicação 2: | ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral