Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003389
Parecer: P000342016
Nº do Documento: PPA02032017003400
Descritores: INTERNAMENTO
MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
ENCARGOS
INIMPUTÁVEL PERIGOSO
ANOMALIA PSÍQUICA
SAÚDE MENTAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
RECLUSO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
UTENTE DO SNS
REINSERÇÃO SOCIAL
EXECUÇÃO DE PENAS
DIRECÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO SOCIAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Área Temática:Dir Adm / Dir Penit / Dir Const
Ref. Pareceres:P001041990Parecer: P001041990
P000452014
Legislação:CRP76 art29; Lei 115/2009 de 2009/10/12 art32 n3 art126 n5 art7 art128 art172; CP art91 ; DL 215/2012 de 2012/09/28; DL 123/2011 de 2011/12/29; DL 11/93 de 1993/01/15; L 36/98 de 1998/07/29; L 101/99 de 1999/08/26;
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TRIB CONST 674/98 ; AC TRIB CONST 427/2009;
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: