Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003389 |
Parecer: | P000342016 |
Nº do Documento: | PPA02032017003400 |
Descritores: | INTERNAMENTO MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE ENCARGOS INIMPUTÁVEL PERIGOSO ANOMALIA PSÍQUICA SAÚDE MENTAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RECLUSO ESTABELECIMENTO PRISIONAL UTENTE DO SNS REINSERÇÃO SOCIAL EXECUÇÃO DE PENAS DIRECÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO SOCIAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MINISTÉRIO DA SAÚDE |