Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002405
Parecer: P000161944
Nº do Documento: PPA19440316001658
Descritores: ADMINISTRAÇÃO
BEM CULTUAL
RESTITUIÇÃO DE BENS
IGREJA
Livro: 58
Pedido: 02/17/1944
Data de Distribuição: 02/17/1944
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 03/16/1944
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
Legislação:D 30615 DE 1940/07/25 ART42.
Texto Integral: