Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003407 |
| Parecer: | P000122017 |
| Nº do Documento: | PPA28092017001200 |
| Descritores: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA FUNCIONÁRIO PARLAMENTAR CARREIRA ESPECIAL MOBILIDADE INTERNA MOBILIDADE NA CATEGORIA MOBILIDADE ENTRE CARREIRAS MOBILIDADE ENTRE CATEGORIAS CEDÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO CONSOLIDAÇÃO RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1178/GABSG |
| Data Oficio: | 05/11/2017 |
| Pedido: | 05/16/2017 |
| Data de Distribuição: | 05/25/2017 |
| Relator: | FÁTIMA CARVALHO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 09/28/2017 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | AR |
| Entidades do Departamento 1: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 11/08/2017 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 04-01-2018 |
| Nº do Jornal Oficial: | 3 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 299 |
| Indicação 2: | ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral