Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003407
Parecer: P000122017
Nº do Documento: PPA28092017001200
Descritores: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
FUNCIONÁRIO PARLAMENTAR
CARREIRA ESPECIAL
MOBILIDADE INTERNA
MOBILIDADE NA CATEGORIA
MOBILIDADE ENTRE CARREIRAS
MOBILIDADE ENTRE CATEGORIAS
CEDÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO
CONSOLIDAÇÃO
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Área Temática:DIR ADM / TEORIA GERAL * INTERPRET DA LEI /
Ref. Pareceres:p000622007Parecer: p000622007
P000401991Parecer: P000401991
Legislação:CRP76 art 181 art 165 n1 al t ; l 23/2011 de 2011 /05/20; l 12-A/2008 de 2008/02/27; L 35/2014 de 2014/06/20 art1 n4 art 99 art241 art243; L 42/2016 de 2016/12/28; L 64-B/2011 de 2011/12/30 ; L 66-B/2012 de 2012/12/31; L 77/88 de 1988/07/01; L 59/93 de 1993/08/17; L 28/2003 de 2003/07/30; L 13/2010 de 2010/07/19; L 55/2010 de 2010/12/24
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: