Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003407 |
| Parecer: | P000122017 |
| Nº do Documento: | PPA28092017001200 |
| Descritores: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA FUNCIONÁRIO PARLAMENTAR CARREIRA ESPECIAL MOBILIDADE INTERNA MOBILIDADE NA CATEGORIA MOBILIDADE ENTRE CARREIRAS MOBILIDADE ENTRE CATEGORIAS CEDÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO CONSOLIDAÇÃO RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto Integral