Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002393
Parecer:	P001652003
Nº do Documento:	PPA260220040016500
Descritores:	ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DEPUTADO CARGO POLÍTICO SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA APOSENTAÇÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES FUNÇÃO PÚBLICA PROTECÇÃO SOCIAL SEGURANÇA SOCIAL PENSÃO TRANSITÓRIA DESLIGAMENTO DE SERVIÇO SERVIÇO DE ORIGEM PROVEDORIA DE JUSTIÇA

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	1279
Data Oficio:	11/27/2003
Pedido:	11/27/2003
Data de Distribuição:	11/28/2003
Relator:	MÁRIO SERRANO
Sessões:	01
Data da Votação:	02/26/2004
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1:	AR
Entidades do Departamento 1:	ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	03/17/2004

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	10-04-2004
Nº do Jornal Oficial:	85
Nº da Página do Jornal Oficial:	5671
Data da Rectificação:	05/04/2004
Indicação 2:	ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR CONST ORG PODER POL/ DIR SEG SOC/ DIR ADM* ADM PUBL**
Ref. Pareceres:	P000381966 P000271980 P000891984 P000691986 P000611986 P001041987 P000971988 P000961990 P000971990 P000041991 P000641991 P000501996 P000281998 P000131999 P000161999 P000012003
Legislação:	CONST76 ART23 N3; DL 32691 DE 20/02/1943 ART13 ; DL 498 DE 09/12/1972 ART1 ART28 N1 ART37 N1 ART44 N1 N2 ART45 N1 N2 ART46 ART47 N1 ART50 N1 ART64 N1 ART73 N1 N2 ART74 N1 N2 ART78 ART84 a ART111 N1 ART97 N1 N2 ART99 N1 N2 N3 N4 ART100 N1 N2 N3 ; RECT DE 13/01/1973; DL 508 DE 20/09/1975; DL 560 DE 02/10/1975; DL 716-B DE 08/10/1976; DL 543 DE 31/12/1977; DL 191-A DE 25/06/1979; DL 75 DE 08/02/1983; DL 101 DE 18/02/1983; DL 214 DE 25/05/1983; DL 182 DE 28/05/1984; L 3 DE 13/03/1985 ART17; L 4 DE 09/04/1985 ART24 N1 ART27 N1 N2 ART29 ART30 ART31 N1; RECT DE 28/06/1985 ; DL 198 DE 25/06/1985; DL 116 DE 19/04/1985; DL 334 DE 20/08/1985; DL 20-A DE 13/02/1986; L 16 DE 01/06/1987; DL 215 DE 29/05/1987; L 102 DE 25/08/1988; DL 427 DE 07/12/1989 ART1 ART28 N1; L 9 DE 09/04/1991 ART1; DL 407 DE 17/10/1991; L 19 DE 13/08/1992; L 30-C DE 28/12/1992; L 7 DE 01/03/1993 ART18 N1 N2 ART19 N1 N2 N3 N4 ART20 N1 H); L 75 DE 20/12/1993; DL 279 DE 11/08/1993 ART1 ART2 ART5 ART6; DL 78 DE 09/03/1994; DL 180 DE 29/06/1994; L 24 DE 18/08/1995; L 26 DE 18/08/1995; DL 175 DE 21/07/1995; DL 223 DE 08/09/1995; DL 102 DE 31/07/1996; DL 28 DE 23/01/1997; DL 15 DE 29/01/1998; L 55 DE 18/08/1998; DL 218 DE 17/07/1998; DL 241 DE 07/08/1998; L 8 DE 10/02/1999; L 45 DE 16/06/1999; DL 503 DE 20/11/1999; L 3 DE 23/02/2001; RECT 9 DE 13/03/2001; DL 195 DE 27/06/2001; L 32-B DE 30/12/2002; DL 8 DE 18/01/2003; L 24 DE 04/07/2003; L 1 DE 15/01/2004
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

A pensão transitória de aposentação prevista no nº 3 do artigo 99º do Estatuto da Aposentação, e devida a deputado à Assembleia da República, na qualidade de funcionário, constitui encargo a ser suportado pela entidade de que o interessado dependia, nessa qualidade, à data da desligação do serviço.

Texto Integral