Informação AdministrativaInformação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002254 |
| Parecer: | P005531942 |
| Nº do Documento: | PPA19420730055358 |
| Descritores: | CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA RECUSA DE REGISTO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica
Texto Integral| Texto Integral: |