Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001304
Parecer: O000792000
Nº do Documento: PPP00000000007900
Livro: 00
Numero Oficio: 2061/CG
Data Oficio: 03/31/2000
Pedido: 04/05/2000
Data de Distribuição: 04/06/2000
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA NACIONAL
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: