Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002630 |
Parecer: | P000591946 |
Nº do Documento: | PPA19460620005958 |
Descritores: | DUPLA TRIBUTAÇÃO RECLAMAÇÃO IMPOSTO RECURSO GRACIOSO RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO |
Texto Integral: |