Informação AdministrativaInformação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002630 |
| Parecer: | P000591946 |
| Nº do Documento: | PPA19460620005958 |
| Descritores: | DUPLA TRIBUTAÇÃO RECLAMAÇÃO IMPOSTO RECURSO GRACIOSO RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica
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