Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003252 |
| Parecer: | P006701943 |
| Nº do Documento: | PPA19431123067058 |
| Descritores: | PENHORA COMPROPRIEDADE REGISTO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR REG NOT / DIR CIV * DIR REAIS. |
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| Legislação: | CPC39 ART838 ART823 ART824 ART826 ART1087. CPC867 ART811 ART815 ART848 N7. CRP28 ART252 ART250 N2. CCIV867 ART2177 ART1566. |
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