Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003252
Parecer: P006701943
Nº do Documento: PPA19431123067058
Descritores: PENHORA
COMPROPRIEDADE
REGISTO
Livro: 58
Pedido: 07/30/1943
Data de Distribuição: 10/01/1943
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 11/23/1943
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Referências de outras publicações: BOMJ ANO3 N20 PAG553
Área Temática:DIR REG NOT / DIR CIV * DIR REAIS.
Legislação:CPC39 ART838 ART823 ART824 ART826 ART1087.
CPC867 ART811 ART815 ART848 N7.
CRP28 ART252 ART250 N2.
CCIV867 ART2177 ART1566.
Texto Integral: