Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007443 |
| Parecer: | O001691983 |
| Nº do Documento: | PPP00000000016963 |
Informação Administrativa| Livro: | 63 |
| Pedido: | 09/12/1983 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
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| Privacidade: | [14] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO / ELABORADO NO GDDC / CONVENÇÃO RELATIVA A |
| Indicação 2: | INDEMNIZAÇÃO DAS VITIMAS DE INFRACÇÕES VIOLENTAS / ELEMENTO |
| Indicação 3: | SRECOLHIDOS DO LIVRO |
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Conclusões| Conclusões: | Sem conclusões. |
Texto Integral| Texto Integral: |