Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002332 |
Parecer: | P001092003 |
Nº do Documento: | PPA210420050010900 |
Descritores: | PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL REGIME DE EXCLUSIVIDADE REGIME DE PERMANÊNCIA DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO ELEITO LOCAL VEREADOR INTERPRETAÇÃO DA LEI |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 5174 |
Data Oficio: | 09/26/2003 |
Pedido: | 09/30/2003 |
Data de Distribuição: | 10/23/2003 |
Relator: | BARRETO NUNES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 04/21/2005 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | MCOTA |
Entidades do Departamento 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 05/12/2006 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 08-06--2006 |
Nº do Jornal Oficial: | 111 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 8331 |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |