Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002332
Parecer: P001092003
Nº do Documento: PPA210420050010900
Descritores: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REGIME DE EXCLUSIVIDADE
REGIME DE PERMANÊNCIA
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO
ELEITO LOCAL
VEREADOR
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Livro: 00
Numero Oficio: 5174
Data Oficio: 09/26/2003
Pedido: 09/30/2003
Data de Distribuição: 10/23/2003
Relator: BARRETO NUNES
Sessões: 01
Data da Votação: 04/21/2005
Tipo de Votação: MAIORIA COM 3 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MCOTA
Entidades do Departamento 1: SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/12/2006
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 08-06--2006
Nº do Jornal Oficial: 111
Nº da Página do Jornal Oficial: 8331
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL
Ref. Pareceres:CA01891983Parecer: CA01891983
P000521994Parecer: P000521994
P000541994Parecer: P000541994
P000611991Parecer: P000611991
P000621997Parecer: P000621997
P000401998Parecer: P000401998
P001072001Parecer: P001072001
P001682001Parecer: P001682001
P000192002Parecer: P000192002
P000772002Parecer: P000772002
P000952002Parecer: P000952002
P000462003Parecer: P000462003
P000592003Parecer: P000592003
P000802003Parecer: P000802003
Legislação:L 29/87 DE 1987/06/30 - ART1 N1 N2 ART6 N1 N2 A) B) C) N3 ART2 N1 A) B) C) N2 ART3 N1 ART5 N1 A) B) C) D) E) F) G) H) I) J) L) N) O) P) R) S) T) N2 N3 ART6 N1 N2 A) B) C) D) N3 N4 ART7 N1 A) B) N3 N4 ART10 N1 ART11 N2 ART12 N2 ART13 ART14 ART18 ART19 N1; L 86/2001 DE 2001/08/10 - ART2; L64/93 DE 1993/08/28 - ART6 N1 N2; L127/97 DE 1997/12/11 - ART5 N1; L50/99 DE 1999/06/24; L 22/2004 DE 2004/06/17; DL184/89 DE 1989/06/02; CCIV66 - ART9 N1N2 N3; DL353-A/89 DE 1989/10/16 - ART5 ART7N3 ART8; L127/99 DE 1999/12/11; L4/85 DE 1985/04/09 - ART16 N6; L9/81 DE 1981/06/26; L44/99 DE 1999/06/22 - ART22 ART34 N2; L2/2004 DE 2004/01/15 - ART16
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC DO TC 96/2005 IN DR II S N63 DE 2005/03/31
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1.ª - Têm direito ao abono para despesas de representação previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 50/99, de 24 de Junho, os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais, independentemente do exercício exclusivo ou não exclusivo das suas funções;
2.ª - O presidente de uma câmara municipal, com mais de 10.000 e menos de 40.000 eleitores, que exerceu funções em regime de permanência, mas não de exclusividade, em período temporal anterior a 1 de Outubro de 2003, tem direito a despesas de representação correspondentes a 30% da respectiva remuneração, cujo valor base é fixado por referência a 45% do vencimento base atribuído ao Presidente da República, depois reduzido a 50%, nos termos das disposições conjugadas e sucessivas dos artigos 6.º, n.os 1, 2, alínea c), e 4, e 7.º, n.o 1, alínea b) da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 50/99, de 24 de Junho.