Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006588
Parecer: O002321979
Nº do Documento: PPP00000000023262
Livro: 62
Pedido: 12/28/1979
Data de Distribuição: 01/03/1980
Relator: CUNHA RODRIGUES
Sigla do Departamento 1: MFIN
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / ASSUNTO IDENTICO AO DO PROCESSO 231/1979 /
Indicação 2: ELEMENTOS RECONHIDOS DO LIVRO
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: