Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003262
Parecer: P006801943
Nº do Documento: PPA19431123068058
Descritores: SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
CAMINHOS DE FERRO
APOSENTADO
REINTEGRAÇÃO
Texto Integral: