Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003262
Parecer: P006801943
Nº do Documento: PPA19431123068058
Descritores: SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
CAMINHOS DE FERRO
APOSENTADO
REINTEGRAÇÃO
Livro: 58
Pedido: 09/13/1943
Data de Distribuição: 09/21/1943
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 11/23/1943
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MOPC
Entidades do Departamento 1: MIN DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM.
Ref. Pareceres:P006501943Parecer: P006501943
P005071942
Legislação:D 23185 DE 1933/10/30 ART15.
D 19243 DE 1931/01/16 ART49 ART50.
D 13260 DE 1927/03/09.
Jurisprudência:AC STA DE 1943/04/02 IN DG DE 1943/06/17.
Texto Integral: