Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004291
Parecer: O000851958
Nº do Documento: PPP00000000008559
Livro: 59
Pedido: 08/22/1958
Data de Distribuição: 08/22/1958
Sessões: 00
Privacidade: [14]
Legislação:
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: