Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004429
Parecer: P000431964
Nº do Documento: PPA19641203004360
Descritores: ABASTECIMENTO DE LEITE
INSTALAÇÕES
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ISENÇÃO
COOPERATIVA
Livro: 60
Pedido: 09/26/1964
Data de Distribuição: 10/01/1964
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Sessões: 01
Data da Votação: 12/03/1964
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MECON
Entidades do Departamento 1: SE DA AGRICULTURA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/05/1965
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 650226
Nº do Jornal Oficial: 48
Nº da Página do Jornal Oficial: 1401
Nº do Boletim do M.J.: 145
Nº da Página do Boletim do M.J.: 264
Texto Integral: