Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004429
Parecer: P000431964
Nº do Documento: PPA19641203004360
Descritores: ABASTECIMENTO DE LEITE
INSTALAÇÕES
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ISENÇÃO
COOPERATIVA
Área Temática:DIR COOP / DIR ECON / DIR FISC.
Legislação:CCIV63 ART14 N11.
CCP63 ART3 PAR1.
PORT 20656 DE 1964/07/06 ART4.
Conclusões: 1 - As instalações da UCAL (União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa, SCRL) - postos de concentração e postos de distribuição - poderão ser utilizadas, sempre que necessario, pelas organizações da lavoura de areas excedentarias, nos termos dos paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 4 da Portaria n 20656, de 6 de Julho do corrente ano;
2 - Tal utilização não acarreta quaisquer implicações de ordem fiscal mantendo-se, portanto, a actual situação fiscal daquela União.