Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004429 |
| Parecer: | P000431964 |
| Nº do Documento: | PPA19641203004360 |
| Descritores: | ABASTECIMENTO DE LEITE INSTALAÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREDIAL CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ISENÇÃO COOPERATIVA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR COOP / DIR ECON / DIR FISC. |
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| Legislação: | CCIV63 ART14 N11. CCP63 ART3 PAR1. PORT 20656 DE 1964/07/06 ART4. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |