Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004429 |
| Parecer: | P000431964 |
| Nº do Documento: | PPA19641203004360 |
| Descritores: | ABASTECIMENTO DE LEITE INSTALAÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREDIAL CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ISENÇÃO COOPERATIVA |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1 - As instalações da UCAL (União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa, SCRL) - postos de concentração e postos de distribuição - poderão ser utilizadas, sempre que necessario, pelas organizações da lavoura de areas excedentarias, nos termos dos paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 4 da Portaria n 20656, de 6 de Julho do corrente ano; 2 - Tal utilização não acarreta quaisquer implicações de ordem fiscal mantendo-se, portanto, a actual situação fiscal daquela União. |
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