Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002038 |
Parecer: | P003371940 |
Nº do Documento: | PPA19400711033758 |
Descritores: | APOSENTAÇÃO DIREITO A PENSÃO CESSÃO |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
Legislação: | CCIV867 ART785. D 26861 DE 1936/08/03. CPC39 ART821 ART822 N15. |