Informação AdministrativaInformação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002038 |
| Parecer: | P003371940 |
| Nº do Documento: | PPA19400711033758 |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO DIREITO A PENSÃO CESSÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica
Texto Integral| Texto Integral: |