Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002038 |
Parecer: | P003371940 |
Nº do Documento: | PPA19400711033758 |
Descritores: | APOSENTAÇÃO DIREITO A PENSÃO CESSÃO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 04/15/1940 |
Data de Distribuição: | 04/18/1940 |
Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 07/11/1940 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MCOL |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS COLONIAS |
![]() | ![]() |
Privacidade: | [09] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
![]() | ![]() |
Legislação: | CCIV867 ART785. D 26861 DE 1936/08/03. CPC39 ART821 ART822 N15. |
Texto Integral: |