Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002038
Parecer: P003371940
Nº do Documento: PPA19400711033758
Descritores: APOSENTAÇÃO
DIREITO A PENSÃO
CESSÃO
Livro: 58
Pedido: 04/15/1940
Data de Distribuição: 04/18/1940
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 07/11/1940
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MCOL
Entidades do Departamento 1: MIN DAS COLONIAS
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Legislação:CCIV867 ART785.
D 26861 DE 1936/08/03.
CPC39 ART821 ART822 N15.
Texto Integral: