Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001575
Parecer: O003452000
Nº do Documento: PPP00000000034500
Livro: 00
Numero Oficio: 5205/CG
Data Oficio: 08/09/2000
Pedido: 08/10/2000
Data de Distribuição: 09/22/2000
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA NACIONAL
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE S. EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: