Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002079
Parecer: O000312002
Nº do Documento: PPP00000000003102
Conclusões: Remunerações a considerar no cálculo das pensões a atribuir por morte de deficientes das Forças Armadas. Pensões de preço de sangue.

Texto Integral: