Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00002442
Parecer:
O000242004
Nº do Documento:
PPP00000000002400
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Conclusões
Conclusões:
Texto Integral
Texto Integral: