Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002442
Parecer: O000242004
Nº do Documento: PPP00000000002400
Livro: 00
Numero Oficio: 1339/CG
Data Oficio: 02/17/2004
Pedido: 02/18/2004
Data de Distribuição: 02/26/2004
Relator: PINTO HESPANHOL
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA E ANTIGOS COMBATENTES
Privacidade: [14]
Indicação 1: DADO SEM EFEITO - PASSOU A COMPLEMENTAR DO Pº 176/2001
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: