Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002837
Parecer: P000992006
Nº do Documento: PPA18012007009900
Descritores: SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
EMPRESA MUNICIPAL
EMPRESA INTERMUNICIPAL
ENTIDADES EMPRESARIAIS LOCAIS
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
REGIME DE DIREITO PRIVADO
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
PRESIDENTE
VOGAL
INCOMPATIBILIDADE
TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
AUTORIZAÇÃO
LACUNA
GESTOR LOCAL
GESTOR PÚBLICO
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
Livro: 00
Pedido: 10/04/2006
Data de Distribuição: 10/19/2006
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Sessões: 01
Data da Votação: 01/18/2007
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S. EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [03]
Indicação 2: ASSESSOR:TERESA BREIA
Área Temática:DIR CONST * ORG PODER POL / DIR ADM * ADM PUBL / DIR COM * SOC COM
Ref. Pareceres:P000621993Parecer: P000621993
P000831993Parecer: P000831993
P000022000Parecer: P000022000
P000442002Parecer: P000442002
P000102003Parecer: P000102003
P000652004Parecer: P000652004
P000712004Parecer: P000712004
Legislação:CONST76 ART82 ART235 N1 ART266 ART269 N1 N4 N5; CPADM91 ART5 ART6; L 64/93 DE 1993/08/26 ART3 N1 A B ART4 ART7 N3 N4 ART11; L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART8 N4; RECT 2/95 DE 1995/04/15; L 28/95 DE 1995/08/18; L 12/96 DE 1996/04/18; L 42/96 DE 1996/08/31; L 12/98 DE 1998/02/24; L 58/98 DE 1998/08/18 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6 ART9 ART10 ART11 ART12 ART13 ART14 ART15 ART16 ART17 ART18 ART19 ART21 ART23 ART36 ART37; DL 76-A/2006 DE 2006/03/29; L169/99 DE 1999/09/18 ART53 N2 M; DL 59/99 DE 1999/03/02 ART3 N1 G; L 53-F/2006 DE 2006/12/29 ART1 ART2 ART3 ART5 ART6 ART7 ART8 ART15 ART16 ART18 ART19 ART20 ART33 ART34 ART35 ART37 ART38 ART39 ART47 ART48; CSC86 ART390; DL 464/82 DE 1982/12/09 ART1 ART2 ART6 ART10 ART11 N2; DESP 20926 DE 2005/09/20 DR 191 IIS DE 2005/10/04; DL 260/70 DE 1970/04/08 ART1 ART3 ART4; DL 558/99 DE 1999/12/17 ART1 ART2 ART3 ART5 ART7 ART8 ART10 ART11 ART12 ART13 ART14 ART15 ART19 ART23 ART24 ART25 ART26 ART27 ART28 ART29 ART30 ART31 ART32 ART39 ART40 N2
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TC N468/96 DE 1996/03/14 DR N111 IIS DE 1996/05/13
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: