Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002837 |
| Parecer: | P000992006 |
| Nº do Documento: | PPA18012007009900 |
| Descritores: | SECTOR EMPRESARIAL LOCAL EMPRESA MUNICIPAL EMPRESA INTERMUNICIPAL ENTIDADES EMPRESARIAIS LOCAIS PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO REGIME DE DIREITO PRIVADO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PRESIDENTE VOGAL INCOMPATIBILIDADE TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES AUTORIZAÇÃO LACUNA GESTOR LOCAL GESTOR PÚBLICO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Pedido: | 10/04/2006 |
| Data de Distribuição: | 10/19/2006 |
| Relator: | ESTEVES REMÉDIO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 01/18/2007 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S. EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| Privacidade: | [03] |
| Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral