Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002837
Parecer: P000992006
Nº do Documento: PPA18012007009900
Descritores: SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
EMPRESA MUNICIPAL
EMPRESA INTERMUNICIPAL
ENTIDADES EMPRESARIAIS LOCAIS
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
REGIME DE DIREITO PRIVADO
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
PRESIDENTE
VOGAL
INCOMPATIBILIDADE
TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
AUTORIZAÇÃO
LACUNA
GESTOR LOCAL
GESTOR PÚBLICO
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO