Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00004088 |
Parecer: | P000371965 |
Nº do Documento: | PPA19651007003760 |
Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO ACIDENTE DE TRABALHO DESPORTO |
Livro: | 60 |
Pedido: | 07/05/1965 |
Data de Distribuição: | 07/07/1965 |
Relator: | TINOCO DE FARIA |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 10/07/1965 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MFIN |
Entidades do Departamento 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 11/06/1965 |
Privacidade: | [02] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV. |
Legislação: | L 1942 DE 1936/02/27 ART3. DL 36977 DE 1948/07/20 ART69. |
Conclusões: | Não reune os elementos necessarios para que possa caracterizar-se como acidente de trabalho indemnizavel pela Administração dos Portos do Douro e Leixões qualquer acidente ocorrido durante a pratica de actividades desportivas pelos associados do Centro de Alegria no Trabalho do Pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões de que possa resultar a morte ou redução na capacidade do trabalho ou de ganho do acidentado. |
Texto Integral: |