Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004088
Parecer: P000371965
Nº do Documento: PPA19651007003760
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE DE TRABALHO
DESPORTO
Livro: 60
Pedido: 07/05/1965
Data de Distribuição: 07/07/1965
Relator: TINOCO DE FARIA
Sessões: 01
Data da Votação: 10/07/1965
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SSE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/06/1965
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
Legislação:L 1942 DE 1936/02/27 ART3.
DL 36977 DE 1948/07/20 ART69.
Conclusões: Não reune os elementos necessarios para que possa caracterizar-se como acidente de trabalho indemnizavel pela Administração dos Portos do Douro e Leixões qualquer acidente ocorrido durante a pratica de actividades desportivas pelos associados do Centro de Alegria no Trabalho do Pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões de que possa resultar a morte ou redução na capacidade do trabalho ou de ganho do acidentado.

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