Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002867 |
| Parecer: | P000701948 |
| Nº do Documento: | PPA19481209007058 |
| Descritores: | DESPACHO AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 09/18/1948 |
| Data de Distribuição: | 09/29/1948 |
| Relator: | VITOR FAVEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 12/09/1948 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MECON |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA ECONOMIA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ECON * DIR AGR. |
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| Legislação: | D 27563 DE 1937/03/13 ART8 ART11. D 18585 DE 1930/06/27 ART14. |
Conclusões| Conclusões: | O artigo 14 do Decreto n 18585, de 27 de Junho de 1930 e aplicavel a todos os serviços e organismos da Direcção Geral da Agricultura, por força do Decreto n 27604, de 29 de Março de 1947, e não carece de visto previo do Tribunal de Contas a autorização ministerial - que pode ser expressa ou tacita - para a venda dos produtos referidos no mesmo artigo. |
Texto Integral| Texto Integral: |