Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002340 |
Parecer: | P001172003 |
Nº do Documento: | PPA290120040011700 |
Descritores: | CASA DO DOURO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO TUTELA ADMINISTRATIVA AVAL DO ESTADO PODER DE FISCALIZAÇÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA INTERESSE PÚBLICO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 5147 |
Data Oficio: | 10/24/2003 |
Pedido: | 10/27/2003 |
Data de Distribuição: | 11/07/2003 |
Relator: | MANUEL MATOS |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 01/29/2004 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MFIN MADRP |
Entidades do Departamento 1: | SE DO TESOURO E FINANÇAS E DO DESENVOLVIMENTO RURAL |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 02/28/2004 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 28-04-2004 |
Nº do Jornal Oficial: | 100 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 6554 |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |