Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003258
Parecer: P000152013
Nº do Documento: PPA07112013001500
Descritores: DOMÍNIO PÚBLICO
DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL
ESTRADAS DE PORTUGAL
CONCESSÃO
METRO DO PORTO
ESTRADA MUNICIPAL
OBRAS DE CONSERVAÇÃO
OBRAS DE MANUTENÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 3213
Data Oficio: 06/14/2013
Pedido: 06/17/2013
Data de Distribuição: 06/28/2013
Relator: FERNANDO BENTO
Sessões: 01
Data da Votação: 11/07/2013
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: SEOPTC
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/13/2014
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 02-04-2014
Nº do Jornal Oficial: 65
Indicação 2: ASSESSOR: ISABEL CAPELA
Área Temática:DIR ADMIN
Legislação:CRP ART84 N1 ALD), ART165 N1 ALV), ART266 N1; DL 280/2007 DE 2007/08/07 ART18 A ART20; C CIVIL ART380 N1; DL 477/80 DE 1980/10/15 ART4 AL H); DL 380/2007 DE 2007/11/13; DL 34593 DE 1945/05/11 ART48; D 38051 DE 1950/11/13; DL 42271 DE 1959/05/20 ART2; L 2110 DE 1961/08/19 ART2 N1; DL 360/77 DE 1977/09/01; DL 380/85 DE 1985/09/26 ART13; L 10/90 DE 1990/03/17 ART14, ART15; L 3-B/2000 DE 2000/04/04; DL 380/2007 DE 2007/11/13; DL 43/2008 DE 2008/03/10; DL 222/98 DE 1998/07/17 ART1, ART2, ART4, ART12, ART13 N1; L 98/99 DE 1999/07/26; DL 182/2003 DE 2003/08/16; D 13969 DE 1927/06/20 ART28 E SEGS; D 168666 DE 1929/05/22 ART1; DL 23239 DE 1933/11/20 ART6, ART13; DL 35434 DE 1945/12/31 ART1; DL 184/78 DE 1978/07/18 ART2, ART3; DL 142/97 DE 1997/06/06 ART1, ART3; DL 237/99 DE 1999/06/25 ART2; DL 227/2002 DE 2002/10/30 ART5 N1, ART6 N1 E N2; DL 239/2004 DE 2004/12/21 ART2, ART4, ART6 N1, ART8 N1; DL 148/2007 DE 2007/04/27 ART1, ART3 N1, ART23 N1; L 55/2007 DE 2007/08/31 ART8; DL 374/2007 DE 2007/11/07 ART4 N1, ART8 N1, ART10 N1; DL 71/93 DE 1993/03/10 ART1, ART4; DL 394-A/98 DE 1998/12/15 ART3, ART4, ART9; DEC REC 7-C/99 DE 1999/02/27; L 161/99 DE 1999/09/14; DL 261/2001 DE 2001/09/26; DL 249/2002 DE 2002/11/19; DL 33/2003 DE 2003/02/24; DL 166/2003 DE 2003/07/24; DL 233/2003 DE 2003/09/27; DL 268/2003 DE 2003/10/28; DL 192/2008 DE 2008/10/01; L 159/99 DE 1999/09/14 ART18, N1; L 75/2013 DE 2013/09/12
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: