Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004462
Parecer: I000101962
Nº do Documento: PIN19620207001060
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
Livro: 60
Pedido: 02/05/1962
Data de Distribuição: 02/05/1962
Relator: CAMPOS COSTA
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 02/07/1962
Data do Despacho da PGR: 02/08/1962
Sigla do Departamento 1: MMARI
Entidades do Departamento 1: MIN DA MARINHA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.
Legislação:DL 39780 DE 1954/08/21 ART75.
Texto Integral: