Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002009
Parecer: O003081940
Nº do Documento: PPP00000000030858
Livro: 58
Pedido: 01/25/1940
Data de Distribuição: 01/25/1940
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Serviços do Departamento 1: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: CONSULTA SOBRE DIFICULDADES NA EXECUÇÃO DE ALGUNS PRECEITOS DO CODIGO
Indicação 2: CIVIL / PROCESSO EXTRAVIADO / EL EMENTOS RECOLHIDOS DO LIVRO
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: