Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003354 |
Parecer: | P000012016 |
Nº do Documento: | PPA2104201600100 |
Descritores: | PESSOAL DIRIGENTE GESTOR PÚBLICO REMUNERAÇÃO DE ORIGEM FACULDADE DE OPÇÃO NOMEAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS COMISSÃO DE SERVIÇO SUSPENSÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO ACUMULAÇÃO DE CARGOS CEDÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO INTERPRETAÇÃO DA LEI UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO REVOGAÇÃO TÁCITA |