Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003110 |
Parecer: | CA00042010 |
Nº do Documento: | PCA1609201000400 |
Descritores: | CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS CLÁUSULA CONTRATUAL TRIBUNAL ARBITRAL CLÁUSULA PENAL INVALIDADE PROCEDIMENTAL ACTO PRÉ-CONTRATUAL ADJUDICAÇÃO INVALIDADE DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
Conclusões: | Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu no parecer principal, o parecer n.º 4/2010, de 4 de Maio de 2010. |