Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003110 |
| Parecer: | CA00042010 |
| Nº do Documento: | PCA1609201000400 |
| Descritores: | CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS CLÁUSULA CONTRATUAL TRIBUNAL ARBITRAL CLÁUSULA PENAL INVALIDADE PROCEDIMENTAL ACTO PRÉ-CONTRATUAL ADJUDICAÇÃO INVALIDADE DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | S/N |
| Data Oficio: | 05/25/2010 |
| Pedido: | 05/27/2010 |
| Data de Distribuição: | 05/27/2010 |
| Relator: | MANUELA FLORES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 09/16/2010 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MDN |
| Entidades do Departamento 1: | GABINETE DO SR.MINISTRO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 05/30/2011 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 07-07-2011 |
| Nº do Jornal Oficial: | 129 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 28636 |
| Indicação 2: | ASSESSOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu no parecer principal, o parecer n.º 4/2010, de 4 de Maio de 2010. |
Texto Integral