Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003110
Parecer: CA00042010
Nº do Documento: PCA1609201000400
Descritores: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
CLÁUSULA CONTRATUAL
TRIBUNAL ARBITRAL
CLÁUSULA PENAL
INVALIDADE PROCEDIMENTAL
ACTO PRÉ-CONTRATUAL
ADJUDICAÇÃO
INVALIDADE DO CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR OBG * CONTRATOS / DIR COM / DIR ECON * DIR CONC
Ref. Pareceres:P000042010Parecer: P000042010
Legislação:L 31/86 DE 1986/08/29; CPA ART188 ; RCM 14/98 DE 1998/01/30 ; RCM 100/99 DE 1999/09/01 ; CCIV66 ART810 811 N2 ART292 ; DESP CONJ 325/2002 DE 2002/03/27 ; CPA ART180 ART185 ART134 ; RCM 67/2003 DE 2003/05/05 ; CPTA ART112 N2 ART132
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu no parecer principal, o parecer n.º 4/2010, de 4 de Maio de 2010.