Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002971 |
| Parecer: | P000281949 |
| Nº do Documento: | PPA19490512002858 |
| Descritores: | MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO INSCRIÇÃO QUOTA DÍVIDA |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 03/24/1949 |
| Data de Distribuição: | 03/28/1949 |
| Relator: | VITOR FAVEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 05/12/1949 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS PO |
| Serviços do Departamento 1: | MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 07/16/1951 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DO TESOURO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | D 24046 DE 1934/06/21 ART15 PARUNICO ART16 N4 ART28. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O recurso merece provimento na parte respeitante as cotas e indemnização em divida ao Montepio dos Servidores do Estado posteriormente ao Decreto n 24046, de 21 de Junho de 1934, visto que a obrigatoriedade de inscrição estabelecida no artigo 16 n 4 do referido diploma não se aplica aos funcionarios coloniais; e a inscrição concedida aos mesmos funcionarios, nos termos do paragrafo unico do artigo 15, sendo uma faculdade ou poder legal so se realiza ou tem efeitos vinculativos a requerimento dos interessados ou mediante ratificação expressa ou tacita destes quando feita oficiosamente pelos serviços do Montepio; 2 - Quanto as cotas em divida ao Montepio Oficial, elas parecem exigiveis, por ter sido obrigatoria a inscrição do recorrente, e se terem constituido e vencido como obrigação. |
Texto Integral| Texto Integral: |