Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003376 |
| Parecer: | CA00322015 |
| Nº do Documento: | PCA20102016003200 |
| Descritores: | ACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA CONTRATO DE COMPARTICIPAÇÃO CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE A INDUSTRIA FARMACÊUTICA DESPESA PÚBLICA COM MEDICAMENTOS |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM / DIR CIV * DIR OBG |
| Ref. Pareceres: | P000322015 |
| Legislação: | L 82-B/2014 DE 2014/12/31 ART10 ; L 7-A/2016 DE 2016/03/30 ; CCIV66 ART400 N1; L 159-C/2015 DE 2015/12/30; DL 48-A/2010 DE 2010/05/30; DL 97/2015 DE 2015/06/01 |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral