Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003309 |
Parecer: | P000372014 |
Nº do Documento: | PPA15012015003700 |
Descritores: | GNR PROCESSO DISCIPLINAR SANÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO HIERÁRQUICO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO INDEFERIMENTO TÁCITO IMPUGNAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES PRAZOS NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRAZOS PERENTÓRIOS PRAZOS ORDENADORES |