Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001855
Parecer: O000042001
Nº do Documento: PPP0000000000401
Livro: 00
Numero Oficio: 401
Data Oficio: 01/30/2001
Pedido: 01/31/2001
Data de Distribuição: 02/20/2001
Relator: ERNESTO MACIEL
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: